Questões de Concurso

Jonas, servidor público municipal, falsificou, no exercício da função pública, certidões para habilitar terceiro a obter isenção de ônus de serviço público. O réu, maior, capaz e tecnicamente primário, foi denunciado pela prática do delito de falsificação, tendo o MP ofertado proposta de transação.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta no que se refere aos juizados especiais criminais e à transação penal.

(a)

A proposta de transação deve ser rejeitada pelo juízo caso Jonas tenha sido anteriormente condenado por crime doloso e sentenciado a pena restritiva de direitos, estando o processo ainda em curso em instância superior.

(b)

A admissibilidade da transação fica condicionada à reparação dos danos causados pelo delito, caracterizando a decisão homologatória título executivo perante o juízo cível.

(c)

Aceita e homologada a transação, poderá o juiz converter a pena em privativa de liberdade, nos termos previstos em lei de regência, caso haja descumprimento das condições estabelecidas.

(d)

Caso a transação proposta pelo MP seja admitida pelo juízo e aceita pelo autor da infração, o juiz aplicará a pena, que poderá ser restritiva de direitos ou multa; caso a pena, homologada pelo juízo, seja descumprida por Jonas, haverá o prosseguimento da ação penal.

(e)

O juízo deve rejeitar a proposta de transação caso Jonas tenha sido anteriormente condenado por crime culposo e tenha sido aplicado o sursis, com sentença condenatória pendente de julgamento.