Questões de Concurso

Prefeitura de Guapirama - PR

Concurso: Prefeitura de Guapirama - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

FC752057

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Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sobre os Municípios, assinale a alternativa incorreta.

(a)

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado.

(b)

A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito será no dia 5º de janeiro do ano subsequente ao da eleição.

(c)

É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

(d)

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.