Questões de Concurso

Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sobre a ordem econômica e financeira, assinale a alternativa incorreta.

(a)

É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

(b)

Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

(c)

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

(d)

As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à setenta por cento a União e trinta por cento ao município, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.