Questões de Concurso

Prefeitura de Guapirama - PR

Concurso: Prefeitura de Guapirama - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Tributário

FC752066

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Sobre as normas complementares, constantes no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.

(a)

São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

(b)

São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.

(c)

São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

(d)

São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal, não abrangendo os Municípios.