Questões de Concurso

Prefeitura de Itanagra - BA

Concurso: Prefeitura de Itanagra - BA
Cargo: Procurador Jurídico/Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

INETE

Cargo:

Procurador Jurídico/Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC752545

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Com relação aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Constitucionais, marque a alternativa incorreta.

(a)

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado

(b)

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

(c)

É garantido o direito de propriedade, sendo prescindível a sua função social.

(d)

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal