Questões de Concurso

Prefeitura de Itanagra - BA

Concurso: Prefeitura de Itanagra - BA
Cargo: Procurador Jurídico/Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

INETE

Cargo:

Procurador Jurídico/Municipal

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC752546

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(a)

Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e ilegitimidade.

(b)

É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

(c)

O interesse do autor pode limitar-se à declaração da autenticidade ou falsidade de documento.

(d)

A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece.