Concurso:
Prefeitura de Itanagra - BA
Em conformidade com a Lei nº 7.347, de
24 de julho de 1985, que disciplina a ação
civil pública de responsabilidade por
danos causados ao meio-ambiente, ao
consumidor, a bens e direitos de valor
artístico, estético, histórico, turístico e
paisagístico (VETADO) e dá outras
providências – marque a alternativa
incorreta.
