A receita extraorçamentária é proveniente de arrecadação constante no orçamento, constituindo renda do Estado.

A receita extraorçamentária é de caráter permanente, não vinculada a operações de crédito ou emissão de moeda.

A receita extraorçamentária tem caráter de extemporaneidade ou transitoriedade e não figura no orçamento, incluindo depósitos em caução, fianças, operações de crédito por ARO e emissão de moeda.

A receita extraorçamentária se refere exclusivamente a renda do Estado, excluindo entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.