Questões de Concurso

Câmara de Santa Leopoldina - ES

Concurso: Câmara de Santa Leopoldina - ES
Cargo: Advogado
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDCAP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC752736

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Com base no Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), analise as assertivas a seguir sobre jurisdição e ação, e indique a alternativa correta:

(a)

Segundo o princípio da demanda, o juiz está limitado a decidir dentro dos limites propostos pelas partes, não podendo ultrapassá-los sob nenhuma circunstância.

(b)

O conceito de ação no Novo CPC é puramente processual, não sendo mais influenciado pelo direito material discutido no processo.

(c)

O princípio da inércia da jurisdição determina que o juiz pode, de ofício, dar início a um processo, sem a necessidade de provocação pelas partes interessadas.

(d)

A jurisdição no Novo CPC é caracterizada pela substitutividade, ou seja, o poder de decidir a lide sendo exercido pelo Estado, substituindo a vontade das partes