Concurso:
Câmara de Santa Leopoldina - ES
Disciplina:
Direito Constitucional
O Poder Legislativo tipicamente exerce a função de
legislar. O processo legislativo, nesse sentido,
compreende a elaboração, dentre outros, de Emendas à
Constituição. Com base no que dispõe a Constituição
Federal sobre o assunto, analise as alternativas e
assinale a opção INCORRETA: