Concurso:
Câmara de Santa Leopoldina - ES
Disciplina:
Direito Constitucional
O tema "Da Organização dos Poderes" na Constituição
da República Federativa do Brasil refere-se a uma das
partes fundamentais do texto constitucional, dedicada à
estrutura e funcionamento dos poderes do Estado.
Nesse contexto, os "Poderes" referem-se ao Executivo,
Legislativo e Judiciário, que são os pilares da
organização política brasileira. Quais das seguintes
áreas são de competência exclusiva do Congresso
Nacional, de acordo com a Constituição da República
Federativa do Brasil?
I.Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
II.Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
III.Mudar temporariamente sua sede.
Está correto o que se afirma em:
I.Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
II.Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
III.Mudar temporariamente sua sede.
Está correto o que se afirma em: