Questões de Concurso

Prefeitura de Terra Boa - PR

Concurso: Prefeitura de Terra Boa - PR
Cargo: Agente Fiscal de Tributos
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Agente Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Tributário

FC752962

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Conforme Lei Complementar nº 6/2003 (Código Tributário Municipal de Terra Boa-PR), assinale a alternativa incorreta.

(a)

Comércio ambulante é o exercido individualmente sem estabelecimento, instalação ou localização fixa.

(b)

A taxa de licença para publicidade tem como fato gerador a atividade municipal de fiscalização a que se submete qualquer pessoa que pretenda utilizar ou explorar, por qualquer meio, publicidade em geral, sejam em ruas, logradouros públicos ou em locais deles visíveis ou de acesso ao público.

(c)

A Contribuição de Melhoria da incidência terá como fato gerador a realização de obras privadas.

(d)

Fato gerador da obrigação tributária acessória é qualquer situação que, na forma da legislação tributária, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.