Concurso:
Prefeitura de Terra Boa - PR
Disciplina:
Direito Tributário
Nos termos da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário
Nacional), que dispõe sobre Normas Gerais em
Direito Tributário, o tributo cuja obrigação tem por
fato gerador uma situação independente de qualquer
atividade estatal específica, relativa ao contribuinte,
é denominado
