Questões de Concurso

Câmara de Jacarezinho - PR

Concurso: Câmara de Jacarezinho - PR
Cargo: Contabilista Legislativo II
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Contabilista Legislativo II

Disciplina: Direito Tributário

FC753127

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De acordo com o Título VI da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

(a)

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: impostos, taxas e contribuição de melhoria.

(b)

A Lei complementar não pode estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

(c)

Não é vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

(d)

A Lei complementar não institui imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.