Questões de Concurso

Câmara de Jacarezinho - PR

Concurso: Câmara de Jacarezinho - PR
Cargo: Contabilista Legislativo II
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Contabilista Legislativo II

Disciplina: Direito Tributário

FC753147

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Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dos impostos dos municípios, assinale a alternativa incorreta.

(a)

Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade territorial rural.

(b)

Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.

(c)

Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

(d)

Compete aos Municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II da CF/88, definidos em lei complementar.