Questões de Concurso

Prefeitura de Terra Boa - PR

Concurso: Prefeitura de Terra Boa - PR
Cargo: Auditor Fiscal de Tributos
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Auditor Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Tributário

FC753318

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O Direito Tributário é o ramo do Direito que regula as relações jurídicas entre o Estado e os contribuintes no que se refere à exigência de tributos. Com base nessa definição e no conceito de tributo, assinale a alternativa correta.

(a)

O tributo é uma penalidade imposta ao contribuinte em razão de infração de lei, sendo cobrado mediante ação judicial.

(b)

As multas decorrentes do descumprimento de obrigações tributárias acessórias são consideradas espécies de tributo.

(c)

O tributo é uma prestação pecuniária compulsória, instituída em lei, que não constitui sanção por ato ilícito e que deve ser pago em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.

(d)

A contribuição de melhoria não pode ser considerada uma espécie de tributo, pois não há contraprestação direta por parte do contribuinte.