As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as somente as seguintes diretrizes: descentralização, com direção única em cada esfera de governo e atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

É livre a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

O Sistema Único de Saúde será financiado, com recurso do orçamento da seguridade social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,além de outras fontes.

Uma das competências do Sistema Único de Saúde é executar as ações de vigilância sanitária,epidemiológica e cultural, bem como as de saúde do trabalhador.