Questões de Concurso

Câmara de Jacarezinho - PR

Concurso: Câmara de Jacarezinho - PR
Cargo: Contabilista Legislativo
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Contabilista Legislativo

Disciplina: Direito Tributário

FC753647

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Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, do sistema tributário nacional, assinale a alternativa incorreta.

(a)

Os Municípios poderão instituir os seguintes tributos contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

(b)

O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

(c)

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

(d)

As alterações na legislação tributária buscarão endurecer efeitos regressivos.