Questões de Concurso

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, passou por significativos avanços, que consolidaram seus princípios e possibilitaram seu aperfeiçoamento, com destaque à instituição do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que descentralizou a prestação dos serviços socioassistenciais, a fim de torná-la mais efetiva à população em situação de vulnerabilidade. No que refere-se a LOAS, assinale a alternativa correta.

(a)

O capítulo II da LOAS, em seu artigo 8º, define que as ações de assistência social, no âmbito das entidades e organizações de assistência social, observarão as normas expedidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).

(b)

O capítulo II da LOAS, seção I (das diretrizes), artigo 4º, apresenta 4 princípios: supremacia do atendimento às necessidades sociais; universalização dos direitos sociais; respeito à dignidade do cidadão; e igualdade de direitos no acesso ao atendimento.

(c)

O capítulo III da LOAS trata dos benefícios, dos serviços, dos programas e dos projetos de assistência social, onde se inclui o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que garante um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com sessenta e cinco anos ou mais.

(d)

O capítulo V da LOAS, seção III, trata dos benefícios eventuais, que são definidos como provisões suplementares e permanentes que integram as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias.

(e)

O capítulo V da LOAS trata do financiamento da assistência social, e em seu artigo 27 estabelece que fica o Fundo Nacional de Ação Comunitária (FUNAC), instituído pelo Decreto nº 91.970, de 22 de novembro de 1985, ratificado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 18 de dezembro de 1990, transformado no Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).