Questões de Concurso

O envelhecimento é entendido como direito social e humano, de modo que a Constituição Federal do Brasil de 1988, assim como o Estatuto do Idoso (Lei n. 10. 741/ 2003) legitimam esse direito aos cidadãos brasileiros.
Com base no Estatuto do Idoso, assinale a alternativa correta.

(a)

O artigo 6º, do Título I, dispõe que “Os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais da Pessoa Idosa, previstos na Lei n. 8.842, de 4 de janeiro de 1994, zelarão pelo cumprimento dos direitos da pessoa idosa, definidos nesta Lei”.

(b)

O artigo 10, capítulo III, Título II, dispõe que “É obrigação, estritamente, do Estado assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis”.

(c)

O artigo 17, capítulo V, dispõe que “À pessoa idosa internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo parcial, segundo o critério da família”.

(d)

O artigo 25, capítulo V, dispõe que “As instituições de educação superior ofertarão às pessoas idosas, na perspectiva da educação ao longo da vida, cursos e programas de extensão, presenciais ou a distância, constituídos por atividades formais e não formais”.

(e)

O artigo 27, capítulo VIII, dispõe que “Os benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social não observarão, na sua concessão, critérios de cálculo que preservem o valor real dos salários sobre os quais incidiram contribuição, nos termos da legislação vigente”.