Questões de Concurso

O texto que compõe a coletânea do CFESS (2022) “A importância ética do trabalho de assistentes sociais nas diferentes políticas públicas para a garantia do direito à vida das mulheres e para a materialização do direito ao aborto legal” (BRASIL, 2022), no que se refere à prática do aborto legal, explicita as condições em que o mesmo pode ser realizado. A esse respeito, é correto afirmar:

(a)

Não é necessário apresentação de boletim de ocorrência ou autorização judicial e, em casos de estupro, não há limite no que se refere à idade gestacional.

(b)

O direito da objeção médica se sobrepõe ao direito da mulher em realizar o aborto dentro do previsto em lei.

(c)

Não é dever dos profissionais de saúde garantir às vítimas de violência sexual o atendimento de acordo com suas necessidades.

(d)

A notificação compulsória dos casos de violência sexual em todo território nacional é com vistas a responsabilizar a mulher que procurou realizar um aborto.

(e)

Os profissionais da saúde podem responder criminalmente caso se prove que o estupro não precedeu o aborto.