Concurso:
Prefeitura de Bandeirantes - PR
Disciplina:
Direito Tributário
O Código Tributário do Município de
Bandeirantes/PR (Lei nº 2.287/2001) determina que
a contribuição de melhoria tem como hipótese
tributária auferir valorização imobiliária decorrente
de obra pública. Ainda segundo o CTM, considera-se ocorrido o fato jurídico tributário da contribuição
de melhoria no momento:
