Questões de Concurso

Prefeitura de Bandeirantes - PR

Concurso: Prefeitura de Bandeirantes - PR
Cargo: Auditor Fiscal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Auditor Fiscal

Disciplina: Direito Tributário

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Nos termos da Constituição Federal de 1988, a competência para instituição de Empréstimos Compulsórios e Impostos Residuais foi conferida:

(a)

à União, que deverá fazê-lo, se for o caso, através de Lei Complementar.

(b)

à União e ao Distrito Federal, que deverão fazê-lo, se for o caso, através de Lei Ordinária.

(c)

aos Estados e ao Distrito Federal, que deverão fazê-lo, se for o caso, através de Lei Complementar.

(d)

à União e aos Estados, que deverão fazê-lo, se for o caso, através de Emenda à Constituição.