Concurso:
Prefeitura de Bandeirantes - PR
Disciplina:
Direito Tributário
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
Nos termos do Código Tributário Nacional (Lei nº
5.172/1966), são situações abrangidas pela
denominada “reserva legal”:
I. a atualização monetária da base de cálculo de tributo.
II. a definição do fato gerador e do sujeito passivo do tributo.
III. hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários.
I. a atualização monetária da base de cálculo de tributo.
II. a definição do fato gerador e do sujeito passivo do tributo.
III. hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários.