Questões de Concurso

Sobre a Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falência e Recuperação de Empresas), assinale a assertiva incorreta.

(a)

O Comite é um órgão consultivo e de fiscalização da recuperação judicial e pode ser constituído por qualquer classe de credores da sociedade.

(b)

A convolação em falência se dará, entre outras hipóteses, no caso de a sociedade empresaria não cumprir o plano homologado ou aprovado pelo juiz

(c)

A homologação obrigatória, na recuperação extrajudicial, se dar quando o devedor conseguir obter a adesão de parte significativa dos seus credores ao plano de recuperação.

(d)

À semelhança da sociedade empresária, o empresário individual está sujeito à falência e pode pleitear recuperação judicial, atendidos os respectivos pressupostos.

(e)

Tem legitimidade para convocar a assembléia de credores, além do juiz, qualquer credor legalmente admitido, independentemente do valor de seu crédito.