A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República terá início no Senado Federal.

As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo o Senado Federal disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes.

O projeto de lei delegada pode ser emendado pelo Congresso Nacional.

Não há, no direito brasileiro, sanção tácita.