Questões de Concurso

Em 27 de dezembro de 2012, por meio da Lei nº12.764, foi instituída a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. A lei reforça a necessidade de políticas afirmativas para efetivação da igualdade de oportunidades no acesso aos direitos e constituise como um documento relevante para a construção de políticas públicas e efetivação de serviços que atendem a essa população. Sobre a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, é correto afirmar:

(a)

Conhecida como Lei Berenice Piana, o documento estabelece como diretriz a obrigatoriedade da inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho, a partir da Lei de Cotas.

(b)

É considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada por alterações neurológicas que afetam o desenvolvimento motor e cognitivo.

(c)

A Lei afirma a importância do trabalho intersetorial para o atendimento da pessoa com transtorno do espectro autista, indicando o Centro Especializado em Reabilitação (CER) como articulador central do cuidado.

(d)

Foi criado o Programa Nacional da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista com intuito de centralizar e organizar informações, aprimorando políticas públicas destinadas a essa população.

(e)

A Lei reconhece a pessoa com transtorno do espectro autista como pessoa com deficiência, assegurando todos os efeitos legais e o acesso ao diagnóstico precoce, ainda que não definitivo.