Questões de Concurso

A Lei nº 2.257/2001, que dispõe sobre as diretrizes do licenciamento ambiental estadual, estabelece os prazos para a emissão de licenças e autorizações ambientais no MS. Em relação a essa legislação, assinale a alternativa correta.

(a)

É vedada a audiência pública no procedimento de licenciamento ambiental.

(b)

Os estudos necessários ao processo de licenciamento ambiental deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas da Fundação Estadual de Meio Ambiente-Pantanal.

(c)

As licenças prévia e de instalação e a autorização ambiental poderão ser renovadas indefinidamente.

(d)

O indeferimento de licença ambiental é irrecorrível ao interessado.

(e)

Débito decorrente de multa ambiental transitada em julgado na esfera administrativa e não paga no prazo devido constitui óbice para a expedição de licenças e de autorizações ambientais.