Questões de Concurso

ALEPI

Concurso: ALEPI
Cargo: Controle Interno
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDECAN

Cargo:

Controle Interno

Disciplina: Direito Constitucional

FC758794

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Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais expressos na Constituição Federal, indique a alternativa correta.

(a)

Constitui crime afiançável e prescritível, a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

(b)

Serão asseguradas às presidiárias, condições para que possam permanecer com seus filhos desde o período de amamentação até a idade de 05 (cinco) anos.

(c)

Não haverá pena de morte, mesmo em casos de guerra declarada.

(d)

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendidas aos sucessores e contra eles executadas.

(e)

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

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