Questões de Concurso

PGE-BA

Concurso: PGE-BA
Cargo: Apoio Jurídico
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDECAN

Cargo:

Apoio Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

FC758833

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Além da guarda da Constituição Federal de 1988, é exemplo de competência do Supremo Tribunal Federal o processamento e julgamento, originalmente, dos(as)

(a)

homologações de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

(b)

habeas corpus, quando o coator for Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

(c)

causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

(d)

conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.