Concurso:
PGE-BA
Consigna o CPC que a contagem de prazos processuais é
feita em dias úteis, excluindo os fins de semana e feriados, bem
como, os dias do começo e do vencimento da contagem. Nesse
sentido, durante o recesso forense – de 20 de dezembro a 20 de
janeiro –, os processos ficam suspensos. Por isso, a depender
de quem fixa os prazos processuais, eles são classificados da
de diferentes maneiras, assim, quando