Questões de Concurso

PGE-BA

Concurso: PGE-BA
Cargo: Apoio Jurídico
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDECAN

Cargo:

Apoio Jurídico

Disciplina: Direito Tributário

FC758870

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No ordenamento jurídico brasileiro existem diversas contribuições sociais – como o FGTS, o salário-educação e contribuições da seguridade social –, cujo objetivo é atingir a ordem social. Nesse sentido, tais contribuições

(a)

podem ser criadas mediante lei, inclusive, até mesmo se o fato gerador e a base de cálculo forem idênticos aos de imposto.

(b)

são previstas na Constituição Federal, sendo possível criar outras delas por meio de leis complementares.

(c)

podem ser criadas mediante lei, desde que não tenham fato gerador e base de cálculo idênticos aos do imposto.

(d)

devem ter previsão estritamente constitucional, não sendo possível criar tal tipo de contribuição mediante lei.