Concurso:
                TRT - 6ª Região (PE)
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Direito Constitucional                    
                  
                  
                
              
            
      Segundo o Art. 220 da Constituição Federal, nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de  informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social. Este trecho do artigo garante que qualquer cidadão,  observado o disposto na Constituiç&atilatilde;o e nas leis regulamentares, pode usar publicações jornalísticas para 
    
    
                    
        
            
    
        
        
        
        
        
        
        
      