Questões de Concurso

Prefeitura de Afonso Cunha - MA

Concurso: Prefeitura de Afonso Cunha - MA
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto JK

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

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Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos presente no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, marque a alternativa CORRETA:

(a)

É garantido o direito de desapropriação.

(b)

É garantido o direito de herança.

(c)

É assegurado aos presos o respeito à liberdade individual;

(d)

A lei penal não retroagirá, salvo para agravar o crime praticado pelo condenado.