Questões de Concurso

Prefeitura de Afonso Cunha - MA

Concurso: Prefeitura de Afonso Cunha - MA
Cargo: Auditor Fiscal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto JK

Cargo:

Auditor Fiscal

Disciplina: Direito Tributário

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?ual dos princípios abaixo NÃO é um princípio constitucional tributário?

(a)

Legalidade: Todo tributo deve ter base legal.

(b)

Anterioridade: A lei que institui imposto só poderá vigorar no exercício financeiro seguinte ao de sua publicação.

(c)

Isonomia: Todos devem ser tratados igualmente perante a lei tributária.

(d)

Retroatividade: A lei tributária pode retroagir para alcançar fatos geradores anteriores à sua vigência.