Concurso:
Prefeitura de Afonso Cunha - MA
Disciplina:
Direito Tributário
De acordo com o Art. 46 da Lei 5172/66, o imposto, de competência da União, sobre produtos
industrializados tem como fato gerador: I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência
estrangeira; II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do art. 51; III - a
sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão. De acordo com os Arts. 48 e
49: