Questões de Concurso

Prefeitura de Afonso Cunha - MA

Concurso: Prefeitura de Afonso Cunha - MA
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto JK

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC760496

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Quanto aos atos processuais praticados dentro do processo civil (Lei nº 13.105, de 16/03/2015), pelos sujeitos da relação processual, as opções abaixo estão corretas, EXCETO:

(a)

Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

(b)

Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.

(c)

Citações, intimações e penhoras não poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nem nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no NCPC 2015.

(d)

Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária local.