Questões de Concurso

Prefeitura de Afonso Cunha - MA

Concurso: Prefeitura de Afonso Cunha - MA
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto JK

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Tributário

FC760498

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Sobre a exigibilidade do crédito tributário (Lei nº 5.172, de 25/10/1966), está CORRETO o que se afirma em:

(a)

A moratória, o depósito do seu montante integral, as reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo e o parcelamento, são as únicas condições que suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

(b)

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário a moratória, o depósito do seu montante integral e as reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, medida liminar em mandado de segurança, medida liminar, ou tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial e o parcelamento.

(c)

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário apenas a moratória e o depósito do seu montante integral.

(d)

A exigibilidade do crédito tributário só é suspensa pelas condições de moratória, pelo depósito do seu montante integral e pelas reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.