Questões de Concurso

Prefeitura de Afonso Cunha - MA

Concurso: Prefeitura de Afonso Cunha - MA
Cargo: Enfermeiro
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto JK

Cargo:

Enfermeiro

Disciplina: Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

FC761024

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A legislação brasileira assegura determinados direitos para a população de 60 anos ou mais de idade. Marque a alternativa que não corresponde um direito da pessoa idosa:

(a)

Prioridade na tramitação dos processos e procedimentos na execução de atos e diligências judiciais.

(b)

Reserva de 10% das vagas nos estacionamentos públicos e privados.

(c)

Direito a 25% de acréscimo na aposentadoria por invalidez (casos especiais).

(d)

Direito de requerer o Benefício de Prestação Continuada (BPC), a partir dos 65 anos de idade, desde que não possua meios para prover sua própria subsistência ou de tê-la provida pela família.