Sempre que possível, as taxas terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte; 

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos, antes de decorridos cento e vinte dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

A União poderá instituir na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação;

O regime de compensação do imposto, será disciplinado por lei ordinária.