Questões de Concurso

Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA

Concurso: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto JK

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC761705

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Segundo a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA, no que se refere ao art. 5º.

(a)

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

(b)

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

(c)

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justificativa prévia, vedada a indenização em dinheiro;

(d)

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.