Disciplina:
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional, dispõe sobre o
Sistema Tributário Nacional e institui normas
gerais de direito tributário aplicáveis à União,
Estados e Municípios.
Sobre o CAPÍTULO II - Limitações da Competência Tributária Seção I - Disposições Gerais: Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
Sobre o CAPÍTULO II - Limitações da Competência Tributária Seção I - Disposições Gerais: Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
