Questões de Concurso

Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA

Concurso: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA
Cargo: Procurador -
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto JK

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Tributário

FC761880

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Julgue as afirmações abaixo e, a seguir, assinale a opção INCORRETA:

(a)

O princípio da legalidade tributária, previsto no Código Tributário Nacional, estabelece que nenhum tributo será instituído ou majorado sem lei que o estabeleça.

(b)

É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis, dissociada da prestação de serviço.

(c)

O princípio que veda a cobrança de tributos com efeitos retroativos, previsto na Constituição Federal, é o princípio da anterioridade.

(d)

É constitucional a lei do município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.