Questões de Concurso

Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA

Concurso: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA
Cargo: Engenheiro Ambiental
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto JK

Cargo:

Engenheiro Ambiental

Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária

FC761974

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A Lei Nº 14.026, de 15 de julho de 2020, criou a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), responsável por implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos e regular os serviços públicos de saneamento básico no Brasil.

É de competência da ANA estabelecer normas de referência sobre:

(a)

Padrões de qualidade e eficiência na prestação, na manutenção e na operação dos sistemas de saneamento básico.

(b)

Regulação tarifária dos serviços públicos de saneamento básico, com vistas a promover a prestação adequada, o uso irracional de recursos naturais, o equilíbrio econômico-financeiro e a universalização do acesso ao saneamento básico.

(c)

Redução drástica e controle da perda de água.

(d)

Metas de privatização dos serviços públicos de saneamento básico para concessões que considerem, entre outras condições, o nível de cobertura de serviço existente, a viabilidade econômico-financeira da expansão da prestação do serviço e o número de municípios atendidos.