Questões de Concurso

Prefeitura de Machadinho - RS

Concurso: Prefeitura de Machadinho - RS
Cargo: Inspetor Tributário
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

Instituto Primeira Opção

Cargo:

Inspetor Tributário

Disciplina: Direito Tributário

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O princípio da legalidade, no Sistema Tributário Nacional, está relacionado a qual aspecto?

(a)

Proibição de tributos sobre o mesmo fato gerador.

(b)

Necessidade de lei para instituição de tributos.

(c)

Proibição de tributos com efeito confiscatório.

(d)

Vedação à criação de tributos extraordinários.