Concurso:
Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de
1988, em seu artigo 212, A união aplicará,
anualmente, nunca menos de dezoito por
cento, e os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, _________, no mínimo, da
receita resultante de impostos, compreendida
a proviniente de transferências,na manutenção
e desenvolvimento do ensino.
