Questões de Concurso

Prefeitura de Vargem Alta - ES

Concurso: Prefeitura de Vargem Alta - ES
Cargo: Procurador -
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IDCAP

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Constitucional

FC764263

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Observando as disposições da Constituição Federal, acerca do Estado de Defesa e Estado de Sítio, analise as alternativas abaixo e assinale a opção CORRETA:

(a)

O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar o estado de sítio.

(b)

O tempo de duração do estado de defesa não será superior a quarenta e cinco dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

(c)

Na vigência do estado de defesa a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial.

(d)

O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar autorização do Congresso Nacional para decretar estado de defesa.