Concurso:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Disciplina:
Direito Tributário
A Lei tributária entra em vigor____(1)____, salvo as
disposições que instituírem ou aumentarem tributos as
quais entrarão em vigor _____(2)_____.
Com base nas disposições do Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal nº 23/2006), art. 6º, assinale a alternativa que completa CORRETA e RESPECTIVAMENTE as lacunas acima.
Com base nas disposições do Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal nº 23/2006), art. 6º, assinale a alternativa que completa CORRETA e RESPECTIVAMENTE as lacunas acima.