Questões de Concurso

Prefeitura de Vargem Alta - ES

Concurso: Prefeitura de Vargem Alta - ES
Cargo: Procurador -
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IDCAP

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Tributário

FC764303

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O Código Tributário do Município de Vargem Alta - ES (Lei Complementar Municipal nº 23/2006), traz importantes orientações para interpretação e integração da legislação tributária municipal. Com base no referido regramento, interpretar-se-á literalmente a lei tributária quando dispuser sobre, EXCETO:

(a)

Dispensa de cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

(b)

Outorga de isenção.

(c)

Nas infrações e cominação de pena pela lei tributária, quando tratar da autoria, imputabilidade ou punibilidade.

(d)

Suspensão ou exclusão de crédito tributário.