Concurso:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Disciplina:
Direito Tributário
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988 e
demais Normas que regulam as limitações do poder de
tributar, é CORRETO afirmar que seja o princípio que
define uma das limitações ao poder de tributar,
determinando que não há imposto sem Lei que o
estabeleça:
